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Legislação · há 18 dias

LEI Nº 13.519, DE 05 DE AGOSTO DE 2026, DO MATO GROSSO

Institui o Maio Roxo como o mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline no Estado de Mato Grosso - Lei Mariah Ferreira....

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Legislação · há 18 dias

LEI Nº 13.520, DE 05 DE AGOSTO DE 2026, DO MATO GROSSO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área com cadeiras para idosos em eventos culturais públicos ou realizados com apoio ou emprego de recursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso....

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Legislação · há 18 dias

LEI Nº 13.521, DE 05 DE AGOSTO DE 2026, DO MATO GROSSO

Institui o Circuito Estadual Turístico da Região Oeste de Mato Grosso....

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