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JusBrasil - Política
16 de abril de 2014

Inmetro exige o certificado de verificação dos cronotacógrafos para transporte de produtos perigosos

Publicado por Governo do Estado do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Uma Portaria do Inmetro (n.º 444/08) torna público que a partir do mês de setembro (01.09) passa a vigorar a exigência do Certificado de Verificação dos cronotacógrafos instalados nos veículos que transportam produtos perigosos. As inspeções periódicas obrigatórias serão realizadas em Mato Grosso pelo Instituto de Metrologia e Qualidade (Imeq-MT). O Instituto está preparando o Posto de Ensaio que entra em funcionamento a partir de outubro no Distrito Industrial em Cuiabá, na carga pesada, local de responsabilidade do Imeq.

Os veículos devem se dirigir ao Posto de Ensaio para pegar o certificado provisório e posteriormente terão que comparecer ao posto com uma data estipulada de 90 dias para a emissão de Certificado Definitivo, a partir da selagem e teste do instrumento em oficina cadastrada (relação no sítio), que pode ser obtido atendendo os seguintes passos:

Emitir a GRU no sítio www.inmetro.rs.gov.br/cronotacografo; pagar a GRU no valor de R$ 109,20, na rede bancária; comparecer a uma oficina cadastrada (atualmente são 270 no país, sendo sete em Mato Grosso) e solicitar que o instrumento seja selado e testado; exigir da oficina cadastrada que sejam remetidas ao Inmetro as informações para emissão do Certificado Provisório; aguardar a liberação, no sítio, do Certificado Provisório, cuja impressão poderá ser feita em qualquer local com impressora colorida.

Antes do vencimento do prazo do Certificado Provisório que será de até três meses, comparecer a um posto de ensaio credenciado para a realização dos ensaios e emissão do Certificado de Verificação válido por dois anos a contar da data de emissão do documento provisório.

Não há pagamento adicional, além dos R$ 109, 20 para a selagem dos instrumentos nem para os ensaios nos Postos Credenciados. No entanto, o processo de selagem não inclui os testes de bancada nas oficinas cadastradas, decorrido 10 anos da obrigatoriedade de uso. Muitos cronotacógrafos necessitam de ajustes, sem os quais não é possível a aprovação em verificação.

Quanto ao plano de selagem não necessitará ser repetido nas próximas verificações, a menos que haja necessidade de reparos ou ajustes no instrumento que exijam o rompimento dos selos, nesse caso será necessária nova verificação.

Em caso de reprovação também será exigido nova verificação, mediante o pagamento de nova taxa no valor de R$ 109,20 além dos eventuais custos dos serviços de reparos e ajustes necessários.

Fica claro, portanto, que estes serviços não podem ser exigidos nem mesmo condicionados à realização da selagem e que cabe ao proprietário do instrumento decidir por sua realização. Se não quiser, deve dirigir-se a um Posto de Ensaio Credenciado e solicitar a realização, exclusivamente, da selagem e ensaio, isentando-o da responsabilidade por eventual reprovação, sem cobrança de qualquer valor adicional.

O Inmetro não está determinando ou solicitando aos órgãos de trânsito qualquer outra ação restritiva ou de fiscalização que possa redundar em autuação até a obtenção da perfeita normalidade no fornecimento destes serviços.

A Portaria do Inmetro nº. 444 de 11 de dezembro de 2008 estabelece a data de 31 de agosto de 2009 como data limite para certificação dos cronotacógrafos instalados em veículos transportadores de produtos perigosos. A obrigatoriedade do uso do instrumento foi determinada pelo artigo 105 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelas Resoluções nº 14/98 e 87/99 co Contran e pelo artigo do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (RTPP) aprovado pelo Decreto 96.044/88.

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